Foi publicada no Diário Oficial de hoje a MP nº 798 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 29 de setembro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar possíveis alterações das condições do PERT, uma vez que o Governo continua as negociações com os parlamentares, havendo uma…
Monthly Archives: agosto 2017
Carf julga caso inédito sobre tomada de crédito
Fonte: Jota Decisão autoriza sócio ostensivo a aproveitar crédito de sociedade em conta de participação Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou a possibilidade de aproveitamento de créditos de sociedade em conta de participação (SCP) pela sócia ostensiva. O processo envolveu a Volkswagen, que desejava aproveitar R$ 34 milhões de crédito…
Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
Fonte: Valor Econômico. Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças –…
Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Fonte: Valor Econômico Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de…
Prazo de adesão ao Refis do Governo Federal deve ser adiado para outubro, diz Meirelles
Fonte: Jornal Opção Em Brasília, ministro da Fazenda disse que ainda não há consenso com a Câmara dos Deputados para definir os termos do programa O ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou, nesta quarta-feira (23/8), que o prazo de adesão para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), do Governo Federal, deve ser adiado para…
S/A que opera como se fosse companhia limitada pode sofrer dissolução parcial
Fonte: ConJur É possível a dissolução parcial de uma sociedade anônima de capital aberto, por quebra da afeição/vontade dos sócios (affectio societatis), desde que a empresa opere como se fosse uma sociedade limitada. Afinal, numa sociedade limitada, prepondera a associação por afinidade pessoal (intuitu personae), em vez de uma associação visando unicamente o lucro e…
Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis federal
Fonte: Diário do Comercio A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão ao programa termina no dia 31 de agosto. Em formato de…
Governo deverá prorrogar adesão ao novo Refis e adiar votação da MP
Fonte: Diário, Comércio, Indústria & Serviço – DCI O governo deverá prorrogar em 90 dias, de 31 de agosto para 30 de novembro, o prazo de adesão ao novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis). Não houve acordo entre os parlamentares da base aliada e a equipe econômica para votar a matéria ontem (14),…
Começou hoje o prazo para a entrega da DITR
Fonte: Receita Federal do Brasil Imóvel Rural A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões…
Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
Fonte: Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1729/2017 foi publicada hoje no DOU Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo…