Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S

Posted by & filed under Notícias.

30/11/2018 Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e…

São Paulo dispensará empresas de guia do ICMS

Posted by & filed under Notícias.

30/11/2018 Joice Bacelo A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a…

STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

Posted by & filed under Notícias.

28/11/2018 Jamile Racanicci A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram a decisão ao analisar o recurso especial nº 1.684.690/SP em caráter repetitivo. Com isso, a…

STJ atesta a legalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa

Posted by & filed under Artigos.

28/11/2018 Na tarde desta quarta-feira (28/11), o Superior Tribunal de Justiça definiu que é legítimo o protesto de Certidões de Dívida Ativa realizado por Municípios, Estados e União. Assim, ficou estabelecida a seguinte tese, que vincula todos os tribunais do país: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma…

Conselheiros analisam venda do laboratório Mantecorp

Posted by & filed under Notícias.

23/11/2018 Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou a operação de venda da Mantecorp para a Hypermarcas e manteve parte de autuação fiscal recebida pela família que detinha o controle do laboratório. O negócio foi realizado em 2010, por R$ 2,5 bilhões, e foi estruturado por meio de Fundo de Investimento em…

Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade

Posted by & filed under Notícias.

21/11/2018 Jamile Racanicci O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, avaliou nesta quarta-feira (21/11) que discussões judiciais consideradas ‘protelatórias’ devem prejudicar a nota das empresas no Pró-Conformidade. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pretende editar em dezembro a norma que institui o programa. O sistema classifica os contribuintes…