30/05/2019 A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira, 30/05/2019, a Operação Alcatraz com a execução de 41 mandados de busca e apreensão em cumprimento de ordem judicial deferida pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis/SC. Os mandados estão sendo cumpridos na Grande Florianópolis. Participam da operação…
Monthly Archives: maio 2019
STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
30/05/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
PGFN poderá suspender execuções de dívidas de difícil recuperação
30/05/2019 Medida da Procuradoria pode afetar cerca de R$ 1,3 trilhão em débitos cobrados pela União Uma portaria publicada nesta quarta-feira (29/05) no Diário Oficial da União possibilita que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenda as execuções fiscais de débitos considerados “irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação”. A medida permite que o prazo de…
Receita Federal investiga pessoas que declaram manter altos valores em espécie
29/05/2019 A Operação Tio Patinhas teve início nesta quarta-feira na Serra gaúcha. A Receita Federal informou, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira em Caxias do Sul, o início da primeira fase da Operação Tio Patinhas em municípios da Serra gaúcha. A fiscalização auditará cerca de R$ 3 bilhões declarados em moeda nacional em espécie. Os auditores…
PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins
24/05/2019 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar. Esse prazo é contado…
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários
24/05/2019 Por Adriana Aguiar A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. A decisão, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), porém, traz requisitos não previstos na…
Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
20/05/2019 A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto…
Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal
24/05/2019 Supremo analisará recursos que discute validade da trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos impostos. De acordo com as leis em discussão no STF, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater do Imposto de Renda e da…
Construtora consegue excluir PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições
24/05/2019 Decisão é da juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG. A juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG, julgou procedentes pedidos feitos por construtora e determinou a exclusão de parcela do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições. A empresa…
Tribunais estaduais afastam dívidas do cálculo do imposto sobre herança
22/05/2019 Por Adriana Aguiar Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Em São Paulo, segundo levantamento de escritório, há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de…