MG – CCMG cancela auto de infração de ICMS-ST face à demonstração de enquadramento de produtos no segmento de eletrônicos e não de automotivos

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31/07/2019 Em julgamento recente, a Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais deu parcial provimento a Recurso de Revisão de contribuinte substituto tributário para o fim de excluir as exigências relativas a produtos de uso profissional ou individual/doméstico, submetidos ao Protocolo ICMS 192/09 (eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos), cancelando 99,5% do auto, que era…

Carf afasta tributo sobre bônus de contratação do Itaú e BTG

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26/07/2019 Os contribuintes obtiveram, neste ano, as primeiras vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o bônus de contratação (hiring bônus). Existem ao menos dois casos julgados pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do tribunal, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores. Uma das decisões beneficiou o BTG Pactual,…

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

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26/07/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade…

Receita altera entendimento sobre IOF zero na exportação

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26/07/2019 A Receita Federal voltou atrás sobre a cobrança de IOF nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação. Em uma nova solução de consulta, publicada ontem, o órgão reconhece a alíquota zero para esses casos, mas estabelece prazo para a entrada desses recursos no país. Os contribuintes terão de obedecer as…

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

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26/07/2019 A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a jurisprudência da Súmula…

Fiança bancária e seguro- garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

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17/07/2019 É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro- garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm…

Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita

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17/07/2019 Por Gabriela Coelho Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal, publicada no dia 26/6. De acordo com a Receita, a amortização “deve ser realizada…

Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

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17/07/2019 Por Sérgio Rodas O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento,…

Limite para a compensação de crédito do ICMS é constitucional

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15/07/2019 Por maioria de votos, OE considerou que a fixação de um teto para compensação do imposto se trata de exercício de autonomia do Estado. Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações…