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12/06/2020

MG – Decreto n º 47.977, de 10 de Junho de 2020

12/06/2020

O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.977, publicado em 11/06 no Diário Oficial, por meio do qual alterou o anterior Decreto nº 47.913 e, dentre outras medidas, prorrogou a suspensão de prazos no âmbito do processo tributário administrativo para até 31 de julho de 2020.

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