Publicado Decreto revogando o dispositivo que estabelecia, no anterior Decreto 47.199, de agosto de 2020, a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e o acesso aos autos dos processos físicos. Com isso, a partir de 11 de agosto, voltam a fluir os prazos nos processos administrativos perante a Administração do Estado do RJ.
