30/10/2020 Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região Por Joice Bacelo Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril.…
Monthly Archives: outubro 2020
Carf cancela multa com base em nova norma
30/10/2020 Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício.…
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
24/10/2020 É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Há necessidade de apreciação da situação particularizada do contribuinte antes da exclusão do Refis, disse ministro…
Varejistas ganham precedente no Carf sobre propaganda Decisão, que transitou em julgado, beneficia a rede Ricardo Eletro
28/10/2020 Por Adriana Aguiar A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda. O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio…
RS – Bandeira Vermelha volta a aparecer no mapa de classificação das Regiões
27/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.559/2020 (DOE de 26.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 27 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 02 de novembro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, não houve nenhuma região…
Novo Sistema de Gestão Tributária do Paraná estreia com o cadastro do ITCMD
22/10/2020 Após três anos de desenvolvimento, o Paraná está iniciando agora a implantação de um projeto pioneiro no Brasil para facilitar a integração entre a Receita Estadual e os contribuintes. O novo Sistema de Gestão Tributária (SGT) moderniza processos e cria um cadastro único, integrando os três impostos a cargo do Estado (ICMS, IPVA e…
STF define Estado que deve cobrar ICMS-Importação da Petrobras
22/10/2020 Por Beatriz Olivon Por causa da disputa entre Estados, a Petrobras já foi autuada e São Paulo e Rio Grande do Sul cobram juntos R$ 2,58 bilhões da empresa O Estado do Mato Grosso do Sul venceu a disputa travada com os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul no…
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
22/10/2020 Por Danilo Vital Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
20/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.548/2020 (DOE de 19.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 20 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 26 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, permanecem classificados com Bandeira…
Empresas que compraram produtos em Santa Catarina têm até dezembro para pagar diferença de ICMS
20/10/2020 A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses – segundo a estimativas da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda. No regime…