29/01/2021 Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o…
Monthly Archives: janeiro 2021
Corte está a um voto de definir incidência de ISS sobre softwares
27/01/2021 Caso só depende da manifestação do ministro Nunes Marques Por Joice Bacelo — Do Rio 27/01/2021 O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai apresentar, na semana que vem, dois votos-vista de processos tributários muito aguardados pelas empresas. Um deles trata da tributação do software. O outro, da possibilidade de os…
RS – Atualizadas as bandeiras do mapa da COVID-19 no Estado
26/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.736/2021 (DOE de 25.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 26 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 01 de fevereiro de 2021. Consoante quadro abaixo, a…
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S
25/01/2021 Por Danilo Vital A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo…
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
22/01/2021 Foi publicada na segunda-feira, 18/01,a solução de consulta nº 7.081 dispondo que o creditamento de Pis e Cofins não é só para as empresas de conservação, limpeza e manutenção, mas também para as indústrias e demais prestadoras de serviços. Na referida solução de consulta, a Receita Federal considerou o fato de que o vale-transporte…
Trigo: Rússia aumenta imposto sobre exportação e pode afetar o Brasil
21/01/2021 Em um mês, o contrato futuro do trigo para março de 2021 acumula alta de 10,1% na Bolsa de Chicago. Só em janeiro, o vencimento subiu 5,1%. Com isso, a cotação atingiu o maior valor em quase sete anos, fechando o pregão desta terça-feira, 19, cotado a US$ 6,73. De acordo com o especialista…
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é zerada
21/01/2021 A partir de hoje (21), os pneus para transporte de cargas entrarão no país sem pagar Imposto de Importação. A medida foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com o objetivo de reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Em nota, o Ministério da…
ICMS em SP: Associação de bares e restaurantes diz que reajuste é inconstitucional e vai à Justiça
21/01/2021 Recentemente, o estado de São Paulo fez um ajuste fiscal que impactou o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em diversos segmentos econômicos. A situação está gerando discussão entre governo, representantes dos setores e especialistas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasil) é uma das entidades que tomou providências…
TJ-SP mantém redução de benefícios fiscais para produtos hospitalares
21/01/2021 Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, ao…
SC – CONFAZ autoriza SC a conceder redução de multa e juros
21/01/2021 A partir da última reunião realizada pelo CONFAZ, em 21 de Janeiro de 2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 06/2021, autorizando o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas relativos a créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados,…