TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS

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26/05/2021 Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta de…

Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio

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27/05/2021 Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Com esse entendimento e por maioria…

Ampliação da imunidade de ITBI à transferência de imóvel para composição de capital de empresas do setor imobiliário

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28/05/2021 Recentemente o TJSP e o TJCE proferiram decisões no sentido de que não incide ITBI na transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa do setor imobiliário. Adotado recentemente na fundamentação do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário 796376, esse entendimento se embasa no…

CARF reconhece nova possibilidade de crédito de Cofins ao setor agrário

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28/05/2021 Recentemente, a 3ª Seção da 1ª Turma do CARF, por unanimidade, permitiu a constituição de crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de transportes de pessoal e arrendamento rural. Na ocasião, tendo por base o caso concreto, considerou-se que o transporte de funcionários nas lavouras pode representar uma etapa da produção, uma vez…

TRF da 3ª Região uniformiza orientação sobre aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Execução Fiscal

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28/05/2021 A autonomia das pessoas jurídicas é uma regra clara prevista no Código Civil, porém, nas últimas décadas, houve um crescimento das demandas de redirecionamento de execuções fiscais em face de sócios, gerentes e administradores com poderes de gerência, por meio de simples requerimento por parte da Fazenda Pública, com apenas a descrição da situação…

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

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17/05/2021 Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados…

PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre herança no exterior

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17/05/2021 Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito Por Beatriz Olivon Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a lei…

Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

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18/05/2021 Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira,…

Segunda Turma do STJ afasta multa de ofício após o recebimento de notificação de cobrança pelo Contribuinte

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21/05/2021 De acordo com notícia recentemente veiculada em canal de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.825.186, no qual a Segunda Turma do Tribunal decidiu afastar a multa de ofício de 75% pela ausência de declaração e apuração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ganho de capital sobre…