20/12/2021 Medida ampliaria os mecanismos de transação tributária, de negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados O governo estuda editar uma medida provisória (MP) para ampliar os mecanismos de transação tributária (negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados) como alternativa ao programa de…
Daily Archives: quinta-feira, dezembro 23, 2021
Área tributária tem avanços no ano, mas futuro de reformas significativas é incerto
22/12/2021 questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho sobre as “reformas” do IR (PL nº 2.337/2021) e do sistema tributário (em especial, a PEC nº 110/2019). A seguir, apresentamos um levantamento das principais matérias tributárias pautadas pelos…
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
22/12/2021 O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional…
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23/12/2021 Foi publicada solução de consulta Cosit nº 199 de 2021 do dia 14 de dezembro de 2021 que determina que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de refeições, por meio de plataformas digitais. “Explana…
Tributação e indébito tributário
23/12/2021 A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n° 183, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 07 de dezembro de 2021, conferiu relevante interpretação em relação ao momento de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na hipótese de…