Reversão de jurisprudência no CARF quanto a multa de 150% em autuações por uso indevido de ágio

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Em pelo menos três recentes decisões, por maioria dos votos, a Câmara Superior do CARF afastou a penalidade de multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio, em clara reversão de jurisprudência. Reduziu-se o percentual para 75% do valor devido pelos contribuintes. Nessas ocasiões, entendeu-se que, quando o investidor paga pela rentabilidade…

STF julgará a facilitação do ajuizamento de ações penais tributárias

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Atualmente, os crimes materiais contra a ordem tributária dependem da constituição definitiva do crédito tributário para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. Esse entendimento está assentado na Súmula Vinculante 24. Ocorre que, pelo disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei n. 13.350/2010, mesmo os crimes tributários formais estão…

Inconstitucionalidade da contribuição ao senar sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física.

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No final do ano, o Supremo Tribunal Federal pautou 38 recursos com repercussão geral declarada para julgamento no primeiro semestre de 2022. Dentre eles, está o RE 816.830 (Tema 801), onde se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, no montante de 0,2% sobre a…

Fazenda Nacional adota novos procedimentos penais tributários

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Pela Portaria PGFN 12.072, em vigor desde novembro de 2021, ficaram estabelecidos novos procedimentos a serem aplicados na esfera criminal decorrente de ilícitos tributários e previdenciários. Dentre eles, ficou determinado que os indícios de crime devem ser comunicados até 60 dias à polícia e ao Ministério Público, prazo contado da ciência dos fatos ou do…

Justiça mineira autoriza que o contribuinte obtenha a restituição de créditos por dois meios: precatório e compensação

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Uma empresa que não teria valores suficientes a serem compensados com o crédito que lhe foi reconhecido em decorrência da Tese do Século foi autorizada, no 1º grau da Justiça mineira, a fazer uso tanto do regime dos precatórios quanto do sistema de compensação como forma de obter os expressivos valores a que faz jus.…

Novo andamento no STJ quanto a créditos presumidos de PIS/Cofins na exportação de grãos

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Em 2021 foi selecionado enquanto representativo de controvérsia recurso que trata do enquadramento das atividades desenvolvidas por sociedade empresária no conceito de produção “cerealista” para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS. Com a afetação do tema enquanto repetitivo, a 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça, corte…

ICMS Difal será cobrado em São Paulo a partir de abril

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Após a decisão do Tema de Repercussão Geral 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de possibilitar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 190, que veicula normas gerais a respeito. Com isso, atendido o…

Novas Regras para Publicações das Sociedades Anônimas

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25/01/2022 Em 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova redação do art. 289 da Lei das S/A. O novo dispositivo visa, sobretudo, a simplificar o processo de publicação das sociedades anônimas. Antes, a lei exigia que as publicações fossem realizadas em seu inteiro teor em jornal de grande circulação e no Diário…

STJ reitera exclusão da Hora Repouso Alimentação da base de cálculo da contribuição patronal

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21/01/2022 Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores fazem jus a um intervalo intrajornada para fins de repouso e alimentação, chamado de Hora Repouso Alimentação (HRA), cuja duração varia conforme o tempo de trabalho e normas coletivas. Caso esse direito não seja integralmente respeitado, a norma trabalhista prevê que o empregador…

Governador de Alagoas questiona no STF prazo para cobrar ICMS Difal

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21/01/2022 Estados e empresas divergem sobre a partir de quando poderá ser exigido o adicional para o comércio eletrônico Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). O primeiro foi…