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25/03/2022

Empresas de São Paulo perdem disputa sobre cobrança de ICMS

25/03/2022

Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca

Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última instância da esfera administrativa —, por nove votos a sete, considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização

O tema foi analisado na chamada “sessão temática”, responsável por unificar o entendimento do tribunal administrativo. A tese firmada agora será aplicada a todos os demais casos sobre o assunto levados ao TIT.

A corrente vencedora entendeu que não se pode permitir o uso de créditos de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme preveem os artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975.

Para os juízes, não seria possível aplicar ao caso o artigo 15 da mesma norma, como defendem os contribuintes. O dispositivo afirma expressamente que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus. Os julgadores levaram em consideração que essa

determinação é anterior à Constituição Federal de 1988 e, depois, vieram novas regras contra a guerra fiscal de ICMS, que proíbem a concessão de créditos não permitidos pelo Confaz.

O impacto econômico da discussão também foi levado em consideração. O juiz Rodrigo Pansanato Osada destacou, em seu voto, que estaria em jogo, segundo informações da Fazenda do Estado de São Paulo, cerca de R$ 9 bilhões em créditos.

Alguns juízes também consideraram que o tema julgado ontem estaria vinculado ao entendimento da Câmara Superior, adotado no ano passado, pela legalidade da anulação (glosa) de créditos sobre benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz — discussão que não incluiu a Zona Franca.

A corrente que ficou vencida mantinha a aplicação do artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 1975, que traz a exceção para a Zona Franca de Manaus. O juiz Juliano Di Pietro, por exemplo, afirmou que o artigo é totalmente compatível com a Constituição e não possui qualquer limite temporal.

Ele acrescentou que o espírito constitucional é de estímulo da região Amazônica. E que isso já foi confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, em abril de 2019, ao tratar do direito aos créditos de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos na Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção.

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirma que a decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas atinge 47 processos do contencioso administrativo paulista, cujo débito exigido originalmente pelos lançamentos em autos de infração supera R$ 2 bilhões.

Foram pautados e julgados cinco processos, de acordo com a nota. “As acusações fiscais restaram mantidas, tendo prevalecido, por maioria de votos (9 x 7), o entendimento pela legitimidade da exigência fiscal em autos de infração, considerando indevidos os creditamentos efetuados pelos adquirentes paulistas em face da ausência de convênio Confaz na concessão de incentivos aos respectivos remetentes manauaras”, diz a Fazenda paulista.

Fonte: Valor Econômico

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