Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje (3 de julho de 2017) até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, por meio do site da Receita Federal.
Daily Archives: quarta-feira, julho 5, 2017
Créditos fiscais – Apropriação indevida – Cuidado e zelo juridico
Nesta semana passada, a Secretaria da Fazenda anunciou que “Para recuperar R$ 245 milhões de ICMS que foram sonegados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (29), um novo lote de representações fiscais para fins penais. A lista contém 120 empresas de diferentes ramos de atividade apontadas por sonegação com…
RS encaminha representações ao MP para recuperar R$ 245 milhões de ICMS sonegado
Fonte: Portal do Estado do Rio Grande do Sul Para recuperar R$ 245 milhões de ICMS que foram sonegados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (29), um novo lote de representações fiscais para fins penais. A lista contém 120 empresas de diferentes ramos de atividade apontadas por sonegação com…
Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão…
Governo protocola PL de compensação de débitos e precatórios na Assembleia
Fonte: SEFAZ RS O governo protocolou no final da tarde desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. A medida coloca a legislação estadual em sintonia com a Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, que possibilitou o…
STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
Fonte: notícias do STJ O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo…
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Fonte: notícias do STJ “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”
Programa de Parcelamento Incentivado será reaberto pela Prefeitura de São Paulo
Fonte: site da Prefeitura de São Paulo Será possível parcelar os débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. A Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (22 de junho) o projeto de lei que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado, que dará uma nova oportunidade dos contribuintes regularizarem seus débitos…
COFINS. PIS/PASEP. Crédito. Frete na importação
Fonte: Site tributario.com.br ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro…
Mantida previsão de recurso especial no âmbito administrativo
Fonte: Jornal DCI A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1260/07, do Senado, que exclui a possibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal.