18/04/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas “stock options”. Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo,…
Daily Archives: quinta-feira, abril 18, 2019
Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal
12/04/2019 Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis),…
Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR, diz Receita
18/04/2019 Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar…
STF julgará não cumulatividade do PIS e da Cofins em agosto
18/04/2019 Ministros discutirão a regularidade das MPS que instituíram a não cumulatividade das contribuições· Com a publicação da pauta para o mês de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (12/04), estão definidos os primeiros temas tributários a serem enfrentados pela Corte no segundo semestre. Até o momento, o maior destaque entre os temas…