26/06/2020 Uma decisão contrária à lei poderia gerar um impacto econômico de R$ 54,7 bilhões, considerada a arrecadação de 2019 Por Beatriz Olivon Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas…
Daily Archives: sexta-feira, junho 26, 2020
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
26/06/2020 Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programas Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e…
Empresas do Refaz 2019 e do Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
26/06/2020 O Estado do Rio Grande do Sul publicou nesta sexta-feira, 26, o Decreto n.º 55.328, após pedidos de setores econômicos de flexibilização da regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa/RS. O Decreto em questão permite que o contribuinte…
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
26/06/2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por…
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
26/06/2020 Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de 2015 e 2018, do benefício dado pelo governo federal para incentivar as exportações só poderiam começar a valer…
Iniciado Julgamento sobre a Constitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE
26/06/2020 Teve início na última sexta-feira (19.06.2020), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 603624/SC – com repercussão geral declarada – sobre a constitucionalidade ou não das contribuições destinadas ao SEBRAE/APEX e ABDI. Até o momento foi proferido voto favorável à declaração de inconstitucionalidade das exações pela relatora Ministra Rosa Weber, que sugeriu…
Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
26/06/2020 Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não…
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
26/06/2020 É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema…
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
26/06/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o…
Com regulamentação, contribuinte com ICMS retido na substituição tributária poderá ter imposto a complementar, ressarcir ou recuperar
26/06/2020 Os contribuintes paranaenses substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem solicitar recuperação, ressarcimento ou complementação do imposto relativo às operações internas de venda destinada a consumidor final. A Receita Estadual informa que foram regulamentadas as disposições contidas nos §§ 2º ao…