03/07/2020 Decisão vale para norma que trata de aquisições anteriores a 2004 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de máquinas (depreciação do ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº…
Daily Archives: sexta-feira, julho 3, 2020
STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
03/07/2020 Para Rosa Weber, cobrança do imposto não depende de denominação escrita na lei O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS — anexa à lei…
Orientação da Receita eleva valores de INSS
03/07/2020 Para o órgão, parte do empregado no vale-transporte deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O órgão entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação devem ser incluídos na base de cálculo…
STF estende exclusão do ICMS do PIS/COFINS
03/07/2020 Para ministros, decisão vale para o período posterior à Lei 12.973, que passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão…
Ministério da Economia limita lei que acaba com voto de desempate no Carf
03/07/2020 Discussões sobre compensação e pedidos de restituição e ressarcimento de impostos ficam de fora das novas regras O Ministério da Economia publicou portaria para regulamentar a proclamação de resultados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas hipóteses em que houver empate. Essa norma, segundo advogados, restringe o que está previsto na Lei nº…
Governo federal zera por mais três meses a alíquota do IOF em diversas operações de crédito
03/07/2020 Foi publicado nesta quinta-feira, 2, o Decreto n.º 10.414/2020, que altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, este responsável por regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, o IOF. Em razão dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19),…
MT – Prorrogada a isenção de ICMS nas operações com mercadorias doadas para entidade governamental ou assistencial
03/07/2020 Por meio do Decreto n.º 550/2020 – DOE MT de 02.07.2020, restou prorrogada até 30 de setembro de 2020, a isenção ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que efetuadas com o fim…
AM – Prorrogada a suspensão dos prazos de atos e procedimentos da SEFAZ
03/07/2020 Publicada a Resolução Gsefaz nº 24/2020 (DOe SEFAZ AM de 02.07.2020) que, considerando a continuidade do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, prorrogou até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos seguintes prazos, atos ou procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda: i) dos prazos para atendimento de…