14/07/2020 Por meio da Portaria Sefaz n.º 129/2020 publicada no DOE MT de hoje, o Fisco prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, exclusivamente em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos…
Daily Archives: terça-feira, julho 14, 2020
Sistema Siscoserv é desativado pelo Ministério da Economia
14/07/2020 Conforme informação divulgada no site do Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.siscoserv.mdic.gov.br/g33159SCS/jsp/logon.jsp), “o Siscoserv foi desativado a partir de 11.07.2020, por determinação do Ministério da Economia. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por intermédio dos endereços abaixo: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f http://comexresponde.gov.br Vale lembrar que, recentemente, por meio da Portaria SECINT/RFB nº 25/2020, foram suspensos,…
Governo libera recontratação de funcionários em menos de 90 dias
14/07/2020 O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira a portaria 16.655, permitindo às empresas recontratarem trabalhadores em prazo inferior a 90 dias durante a vigência da calamidade pública, que se encerra em 31 de dezembro. No início do mês passado, o Valor antecipou que o governo estudava a adoção dessa medida como parte de sua…
Bolsonaro prorroga prazo para redução de jornada e suspensão de contrato
14/07/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei 14.020/20. Segundo a norma, o prazo máximo para…
Plano pós-pandemia de Guedes cria imposto negativo para trabalhador informal
14/07/2020 O ministro Paulo Guedes (Economia) estuda a criação de um novo benefício assistencial. Ele está sendo estruturado dentro dos princípios do chamado imposto negativo. A ideia é o Estado depositar uma espécie de “bônus”, correspondente a até 20% do rendimento mensal do trabalhador informal, em uma conta a ser usada apenas na aposentadoria. Essa é…
Receita Federal e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
14/07/2020 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
14/07/2020 O Decreto nº 55.361/2020 (DOE de 13.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 14 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 20 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…