16/10/2020 Por meio do Decreto em fundamento, foi regulamentado o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM)…
Daily Archives: sexta-feira, outubro 16, 2020
Moraes retira do plenário virtual caso sobre preferência da União em execuções fiscais
16/10/2020 Pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes retirou da pauta do plenário virtual caso em que se discute a preferência da União em execução fiscal, em concurso entre pessoas jurídicas de direito público interno, prevista no CTN – Código Tributário Nacional e na lei de execuções fiscais. Antes do pedido, a relatora Cármen Lúcia votou…
Projeto isenta de ICMS doações de EPIs para as eleições municipais
16/10/2020 A Casa Civil do Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS, no intuito de adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos…
Parcelamento de ICMS relativo ao período da Covid-19 já está disponível no site da Receita Estadual
16/10/2020 A Receita Estadual está disponibilizando condições especiais para que os contribuintes com débitos de ICMS vencidos entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
13/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.540/2020 (DOE de 12.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 13 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 19 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, não há nenhuma região…
STF anula regime de ICMS para energia
13/10/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – estabelece a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras…
Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo
12/10/2020 Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras duas no TRF da 2ª Região, no Rio de Janeiro. O TRF da 2ª Região e o…