20/11/2020 Foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, edição desta sexta-feira, 20, o despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, denominado PERT COVID-19. O mérito da proposta será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação – CFT; e de…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 20, 2020
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
19/11/2020 Por: Sérgio Rodas O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto…
Ação da OAB no STF é para impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy
17/11/2020 Por: Danilo Vital Para a ministra Nancy Andrighi, o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 feita pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, é uma tentativa de impedir que o Superior Tribunal de Justiça dê a última palavra na interpretação da lei federal sobre honorários de sucumbência em causas envolvendo a…
STF vai discutir ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
17/11/2020 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso foi…