05/03/2021 Por Joice Bacelo A primeira fase do programa, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, nesta manhã, a quantidade de votos necessária para garantir o sigilo das informações das pessoas que aderiram ao programa de repatriação…
Daily Archives: sexta-feira, março 5, 2021
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
04/03/2021 Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF invalidou norma da capital paulista que estabelecia obrigação de cadastro de contribuinte localizado em município diverso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…
Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel
04/03/2021 As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. Duas lojas localizadas no shopping Iguatemi de SP conseguiram na Justiça a substituição temporária do IGP-M pelo IPCA na correção do valor do aluguel. As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. No primeiro…
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
03/03/2021 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão…
Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19
02/03/2021 Luis Macedo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período…
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
02/03/2021 Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças…