07/06/2021 Por Joice Bacelo O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributação de doações e heranças de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O…
Daily Archives: sexta-feira, junho 11, 2021
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
08/06/2021 O Projeto de Lei 1143/21 do Senado propõe reduzir tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores…
Governo prepara estratégia para reforma do IR e negocia transformar Refis
08/06/2021 Por Fabio Graner No lado das pessoas físicas, estão previstas medidas como eliminação de isenções a veículos de investimentos como CRI e CRA, a correção da faixa de isenção e outras faixas do IRPF, bem como das deduções A equipe econômica está programando algumas reuniões com lideranças políticas para encaminhar à Câmara dos Deputados…
Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo Tribunal Federal
08/06/2021 A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de…
Participação societária de sócio retirante não pode ser avaliada pelo fluxo de caixa descontado, salvo se previsto no contrato social
11/06/2021 O STJ firmou novo entendimento para avaliação da participação societária de sócio retirante. Segundo o órgão, na hipótese de o contrato social ser omisso quanto ao critério de apuração de haveres a ser adotado no caso de dissolução parcial da sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial…