23/07/2021 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado no Distrito Federal, reconheceu a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ao analisar um caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, observou que, como a ação foi ajuizada em 17…
Daily Archives: sexta-feira, julho 23, 2021
Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
21/07/2021 Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo…
Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade
19/07/2021 Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento…
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
19/07/2021 Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da…
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
22/07/2021 Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários…
Receita Federal publica Solução de Consulta negando crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
23/07/2021 A Solução de Consulta nº 116 Cosit da Receita Federal concluiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços, não podendo, portanto, ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS e…
Parcelamento da Dívida Inscrita da União: Modalidades de Transação disponíveis aos contribuintes
23/07/2021 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possui 8 modalidades de transação dos débitos inscritos em dívida ativa, disponíveis para adesão aos contribuintes que buscam a regularização de sua situação com a União. Estas modalidades, ao contrário dos parcelamentos especiais, mais abrangentes, levam em consideração a natureza dos créditos e o seu grau de recuperabilidade,…