19/08/2021 O redirecionamento da execução para o sócio titular em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) somente pode ocorrer mediante demonstração de abuso da personalidade da pessoa jurídica e práticas fraudulentas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação…
Daily Archives: sexta-feira, agosto 20, 2021
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
19/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei federal, aplicável em todo o território nacional. Com base nesse entendimento, o…
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária
19/08/2021 Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) enquadraram a atividade de uma empresa que licencia softwares em nuvem no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, pois afirmam que este benefício deve ser aplicado porque a finalidade do serviço prestado pela empresa é “difundir cultura”.…
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
18/08/2021 Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada…
Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica
20/08/2021 Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando,…
RecuperaPOA
20/08/2021 A Prefeitura de Porto Alegre criou o RecuperaPOA através da Lei complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021, possibilitando que os contribuintes regularizem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme as condições abaixo: 90% de desconto para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamentos entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas; 60% de…
Expectativas do retorno do julgamento do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS no STF
20/08/2021 Conforme amplamente divulgado, nesta sexta-feira, 20 de agosto de 2021, retornou à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de repercussão geral que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Há 1 ano, por…
Planejador tributário e agência de proteção ao público: Uma proposta insólita
20/08/2021 A Ilustre Deputada Tabata Amaral, em aproveitando a tramitação do PL 2.337/21 (2ª Fase da Reforma Tributária), propôs criar a AGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO PÚBLICO, órgão que teria a competência de regulamentar a atividade de planejador tributário, que seria uma espécie de fiscalizadora dos “planejamentos tributários”. Segundo consta, afirmou a legisladora que “A lícita…