12/10/2021 A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem. Em…
Daily Archives: sexta-feira, outubro 15, 2021
Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves
13/10/2021 Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à Havan a dedução de despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Além disso, também aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização. No entanto, por sete votos…
Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime
15/10/2021 Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem…
Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
15/10/2021 Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os…
STF suspende ação bilionária de varejistas
15/10/2021 Ministros discutem efeitos de decisão que impede cobrança do ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.…
Não incidência de ICMS nas transferências: O crédito acompanha a mercadoria?
15/10/2021 No início desta semana, foi disponibilizada a minuta de voto do Min. Roberto Barroso no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49/RN, que está ocorrendo sob a sistemática do Plenário Virtual. O recurso movido pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de…